PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022
Você está na página do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Montes Claros/MG.
Atenção: REFIS 2022 prorrogado até a data de 29/08/2022.
O Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Montes Claros/MG - REFIS 2022 é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e jurídica, quitar os seus débitos de qualquer natureza junto ao Município de Montes Claros, vencidos até 31 de dezembro de 2021, com a redução de 100% dos juros e multas de mora para pagamento à vista e redução de 80% de juros e multas de mora, para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais, no valor mínimo de R$ 100,00, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
1 - QUAIS OS BENEFÍCIOS
- Anistia de 100% (cem por cento) das multas e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
- O contribuinte deverá providenciar a quitação da guia de recolhimento dentro do prazo de vencimento, que será de 10 (dias), sob pena de não homologação da adesão.
- Pagamento parcelado
- Anistia de 80% (oitentapor cento) das multas e a remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
- Pagamento parcelado em até 30 parcelas;
- Valor mínimo de cada parcela: R$ 100,00;
- Os saldos devedores de parcelamentos vigentes ou rescindidos poderão ser incluídos no Programa REFIS 2022, desde que sejam previamente rescindidos;
- O contribuinte deverá providenciar a quitação da 1ª (primeira) parcela dentro do prazo de vencimento, que será de 3 (dias úteis), sob pena de não homologação da adesão.
- O contribuinte ou devedor que aderir ao Programa REFIS 2022, na modalidade de pagamento parcelado, somente poderá reformular os termos da adesão, por uma única vez, desde que o faça dentro da vigência deste decreto.
- Em caso de adesão ao Programa REFIS 2022, na forma de pagamento parcelado, será considerado, para efeito de concessão dos benefícios, a data do protocolo de requerimento no sistema disponibilizado no site oficial do Município de Montes Claros ou, ainda, na Central de Atendimento Presencial
2 - QUAL VIGÊNCIA
O prazo para adesão ao Programa REFIS 2022, seja para regularização mediante pagamento à vista ou parcelado, é até a data de 29 de agosto de 2022, conforme Decreto nº 4417, de 28 de junho de 2022.
3 - QUAIS AS LIMITAÇÕES PARA O REFIS 2022
Na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, o interessado não poderá Parcelar apenas fração de débito.
4 - QUAIS OS DÉBITOS NÃO BENEFICIADOS PELO REFIS 2022
- Tributos municipais, vencidos após 31 de dezembro de 2021;
- Créditos objetos de transação e compensação;
- Créditos decorrentes de ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
- Créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na lei 123, de 14 de dezembro de 2006.
5 - QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REFIS 2022
6 - QUAIS AS FORMAS DE ADESÃO AO REFIS 2022
A solicitação de regularização da dívida, no âmbito do Programa REFIS 2022, e a emissão das guias para o pagamento integral à vista, parcelamento ou reparcelamento de créditos, deverá ser realizada preferencialmente por meio site oficial do Município de Montes Claros, da seguinte forma:
1 - Para realizar consulta financeira completa dos lançamentos vinculados ao CPF ou CNPJ- > Clique aqui
Observação:
- Para realizar a consulta financeira é necessário acessar a Área Restrita do Atendimento Online, duvida de como realizar o acesso ou solicitar acesso a esse ambiente, consulta a seção 6 - MANUAIS / ORIENTAÇÕES
2 - Para emissão de Guia de Recolhimento para pagamento À VISTA dos débitos com anistia de 100% (cem por cento) das multas e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora - > Clique aqui
Observações:
- Para realizar a emissão da Guia de recolhimento com os beneficios do REFIS 2022 é necessário acessar Área Restrita do Atendimento Online, duvida de como realizar o acesso ou solicitar acesso a esse ambiente, consulte a seção 6 - MANUAIS / ORIENTAÇÕES;
- Serão listados somentes os lançamentos vencidos até 31/12/2021 e que atenda as demais regulamentações que regulam o REFIS 2022. Para consulta completa de todos os lançamentos acesse a Área Restrita do Atendimento Online.
3 - Para simulação do parcelamento e envio do Requerimento de Adesão ao REFIS 2022 na modalidade de Parcelamento com anistia de 80% (oitenta por cento) das multas e a remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora - > Clique aqui
Observações:
- Para simulação do parcelamento e envio do Requerimento de Adesão ao REFIS 2022 na modalidade de Parcelamento com os beneficios do REFIS 2022 é necessário acessar o sistema SEFINWEB Solicitações, duvida de como realizar o acesso ou solicitar acesso a esse ambiente, consulte a seção 6 - MANUAIS / ORIENTAÇÕES;
- Serão listados somentes os lançamentos vencidos até 31/12/2021 e que atenda as demais regulamentações que regulam o REFIS 2022. Para consulta completa de todos os lançamentos acesse a Área Restrita do Atendimento Online.
4 - Para solicitar prescrição de débitos - > Clique aqui
Observação:
- Caso sejam listados lançamentos em aberto passiveis de prescrição, sugerimos que antes de efetivar o requerimento de parcelamento seja cadastrada SOLICITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO desses lançamentos no sistema SEFINWEB Solicitações -> menu Serviços -> opção Nova Solicitação -> Tipo de Solicitação: PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS...
5 - Para solicitação de Rescisão de acordos de parcelamento vigente - > Clique aqui
Observação:
- Caso tenha parcelamento vigente ou em atraso, e queira requerer novo parcelamento dos lançamentos tributários contidos nesses acordos será necessário primeiramente fazer uma SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO no sistema SEFINWEB Solicitações -> menu Serviços -> opção Nova Solicitação - > Tipo de Solicitação: RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS...
ATENÇÃO: Em caráter excepcional, exclusivamente mediante agendamento prévio, nos canais de atendimento, o contribuinte poderá realizar a adesão ao Programa REFIS 2022 diretamente na Central de Atendimento Presencial.
5 - Para realizar agendamento para atendimento presencial para o REFIS 2022 - Clique aqui
Local para atendimento presencial: Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 | Montes Claros - MG, de segunda a sexta, das 8 às 18h.
6 - MANUAIS / ORIENTAÇÕES
- Para acessar o Manual de Operação do sistema SEFIN Solicitações (Sistema utilizado para Requerimento do Parcelamento, Rescisao de Acordos Vigentes e Solicitação de Prescrição) - Clique aqui;
- Orientação de como realizar o acesso na Área Restrita do Atendimento Online;
4 .Orientação de como realizar o acesso ao sistema SEFINWEB Solicitações;
6. Orientação de como realizar a emissão da Guia de recolhimento REFIS 2022;
8. Orientação de como realizar o Requerimento para Parcelamento REFIS 2022;
- Os sistemas e sites disponibilizados pela prefeitura de Montes Claros/MG para operacionalizar ao REFIS 2022 estão homologados para os seguintes navegadores da web: Google chrome e Microsoft Edge;
- Para realizar o agendamento para atendimento presencial no REFIS 2022, siga os passos abaixo:
- Preencha na aba Informações, todos os campos de informações pessoais: CPF, data de nascimento, nome, telefone e email(ATENÇÃO NESTAS INFORMAÇÕES POIS QUALQUER ERRO DE DIGITAÇÃO NESTES CAMPOS IMPEDIRÁ O AGENDAMENTO), depois clique em próximo;
- Na aba Serviço, selecione uma Categoria: Secretaria de Finanças 2º Andar ou Secretaria de Finanças Saguão, depois selecione a data e horário disponíveis para o seu agendamento, se necessário descreva os detalhes do seu atendimento, e se for o caso de atendimento prioritário, tique o item e selecione o motivo da prioridade, após clique em próximo;
- Confira todos os dados na aba Confirmação, tique no reCAPTCHA e depois clique em confirmar para finalizar seu agendamento;
- O e-mail cadastrado, no início do procedimento, receberá o comprovante de agendamento, que deverá ser apresentado, junto com os documentos necessários, no dia do atendimento.
7 - QUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVO ANEXAR
Para consultar a documentação que deverá ser anexada no requerimento de adesão ao Programa REFIS 2022, na forma de pagamento parcelado - > Clique aqui
8 - PARA MAIS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS OU ATENDIMENTO ONLINE
ATENDIMENTO ONLINE
